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Tribunal Europeu ilegaliza golden share

Como era esperado, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) declarou ontem as golden shares (direitos especiais) do Estado na Portugal Telecom (PT) contrárias ao direito comunitário, abrindo a via a que o veto do Governo à venda da Vivo à Telefonica possa ser contestado nos tribunais portugueses.

Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência, garantiu, em nome do Governo, que o veredicto dos juízes "em nada diminui a determinação em assegurar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais" e da empresa. Isto, embora frisando que "o Governo respeita a decisão e analisará a melhor forma de lhe dar cumprimento face aos diferentes cenários possíveis".

Apesar disso, o executivo está "tranquilo" com o acórdão, segundo garantiu ao PÚBLICO uma fonte do gabinete do primeiro-ministro.

Segundo Silva Pereira, a decisão dos juízes "tem uma eficácia meramente declarativa", "não tem efeitos retroactivos, não vem revogar os estatutos [da PT] e muito menos vem afectar qualquer decisão tomada" anteriormente. "Os estatutos permanecem por isso em vigor", precisou, defendendo que a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) "não produz hoje qualquer alteração em concreto da realidade".

Esta posição contrasta com o facto de as decisões do Tribunal de Justiça, a instância máxima de decisão na UE, permitirem aos lesados pedirem uma reparação nos tribunais do Estado em causa. Juristas ouvidos pelo PÚBLICO garantem mesmo que o veredicto de ontem abre a possibilidade à introdução de uma providência cautelar nos tribunais portugueses para suspender o veto do Governo à venda da participação da PT na Vivo.

A notícia completa pode ser lida no Público.

Aguardaremos os desenvolvimentos desta guerra ibérica que, ao que parece, está longe do seu fim. O que opinam os TugasMadrid de tudo isto? A golden share é um conceito economicista antiquado que deve ser banido? A posição na Vivo é imprescindível? O tribunal europeu agiu correctamente? Digam de vossa justíça.

Bom fim-de-semana!