Aprovada Proposta de Lei que permite voto antecipado
Uma Proposta de Lei, aprovada no Conselho de Ministros de 26 de Agosto, a ser submetida à Assembleia da República, admite a possibilidade de votação antecipada nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais e nos referendos nacional e local aos eleitores que, até agora, não podiam fazê-lo.
Esta Proposta de Lei prevê a possibilidade de voto antecipado para os eleitores que estão impedidos de o fazer no dia das eleições. Para exercer o direito de voto antecipado bastará o interessado preencher uma declaração de compromisso de honra.
- Estudantes do ensino superior matriculados em estabelecimentos situados em circunscrição diferente daquela onde estão recenseados;
- Eleitores que, devido às suas funções profissionais, se encontrem impedidos de votar no dia da eleição;
- Eleitores que, devido à representação de pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo ou de organizações representativas das actividades económicas, se encontrem impedidos de votar no dia da eleição.
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